SEMANÁRIO REGIONALISTA DE TORRES NOVAS | FUNDADO EM 1918 | ANO CI | Diretor: Nuno Vasco Batista Nunes | Segunda-feira, 14 Junho 2021, 19:11

Comerciantes locais preparados para as novas regras de faturação

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As novas regras de faturação que entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2013 não vão obrigar os comerciantes a passar facturas em toda e qualquer venda que façam. Segundo as regras publicadas esta sexta-feira em Diário da República , sempre que uma venda seja inferior a 1.000 euros e uma prestação de serviços custe menos de 100 euros, os comerciantes e os prestadores de serviços poderão passar aquilo que o Governo baptiza de “fatura simplificada”.  O Almonda procurou saber a opinião de alguns comerciantes acerca desta nova medida e a opinião foi unânime. Já estão preparados para as novas regras.

Tal como o Governo anunciou em julho no final de uma reunião de Conselho de Ministros, o Código do IVA passa a prever a obrigatoriedade de emissão de faturas em cada venda ou prestação de serviços, independentemente de o adquirente pedir ou não a fatura. Contudo, criam-se algumas excepções que aliviam esta obrigação, que na altura não foram divulgadas.

É o caso da “fatura simplificada”. Pelas características descritas, a “fatura simplificada” terá um conteúdo idêntico àquilo que são atualmente os talões. Tal como já acontece com os talões, estes comprovativos terão de conter a data da operação, o nome e o número de contribuinte do comerciante/prestador de serviços, a quantidade e o nome do bem ou do serviço prestado, o preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o preço devido. Se o comprador for um sujeito passivo de imposto, deverá indicar ainda o respectivo número de identificação fiscal.

As regras de emissão é que mudam. A “fatura simplificada” poderá ser emitida, em vez da fatura, em duas situações. Quando estivermos perante vendas de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a consumidores finais que não sejam sujeitos passivos de IVA, sempre que a compra não seja superior a 1.000 euros. Quando estivermos perante uma prestação de serviços, sempre que o montante da factura não exceda os 100 euros.

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