SEMANÁRIO REGIONALISTA DE TORRES NOVAS | FUNDADO EM 1918 | ANO CI | Diretor: Nuno Vasco Batista Nunes | Quarta-feira, 23 Junho 2021, 04:07

Centro Hospitalar do Médio Tejo não atribui estatuto a trabalhadores-estudantes

 

O CHMT – Centro Hospitalar do Médio Tejo – não está a atribuir o estatuto de trabalhador-estudante a alguns dos seus empregados que frequentam o Ensino Superior. Embora seja aguardada a deliberação do conselho de administração para aprovação do estatuto a estes trabalhadores, este deveria ser atribuído a partir do momento em que é entregue a documentação comprovativa da frequência no ensino.

 

Os trabalhadores-estudantes do CHMT terão esta designação apenas oficiosamente, visto que o Centro Hospitalar não os reconhece como tal. Tendo passado já três meses desde o início do ano lectivo, a situação arrasta-se, não permitindo aos trabalhadores usufruir dos direitos que foram estabelecidos no código do trabalho para permitir conciliar mais facilmente o horário de estudo com o horário de serviço.

 

Desta forma, os trabalhadores-estudantes não vêem ser-lhes atribuído o direito a seis horas semanais de dispensa de trabalho (horas atribuídas aos trabalhadores que tenham uma carga horária igual ou superior a 38 horas semanais), ou a possibilidade de ter falta justificada no dia da prova e no dia anterior à mesma. Embora existam outros direitos inerentes a este estatuto, estes são os mais relevantes para a conciliação entre os estudos e o trabalho, garantindo que a atribuição destes direitos não resulte em “perda de direitos para o trabalhador”.

 

A não atribuição destes direitos ao trabalhador está contemplada no código do trabalho como se tratando de uma contra-ordenação por parte da empresa empregadora, neste caso o CHMT, precisamente para proteger o trabalhador. No entanto, o próprio código do trabalho também estabelece formas de protecção ao empregador.

 

Assim, está estabelecida que “os direitos do trabalhador-estudante cessam imediatamente em caso de falsas declarações relativamente aos factos de que depende a concessão do estatuto” ou, muito importante, que a actividade de estudante não “comprometa manifestamente o funcionamento da empresa”.

 

Aparentemente, não só o funcionamento da empresa não está comprometido com a atribuição destes direitos, como a lei prevê a realização de um acordo entre a empresa e o trabalhador caso o serviço esteja comprometido. Em última instância (por falta de acordo), informa-se “fundamentadamente” o trabalhador por escrito da sua decisão. Apesar do delineado pelo código do trabalho, os trabalhadores nesta situação não tiveram qualquer contacto por parte da direcção para a realização de acordo ou uma explicação para a não atribuição do estatuto.

 

A atribuição supõe que o trabalhador necessite apenas de apresentar documentação comprovando uma situação regular, como o comprovativo de inscrição no ensino, o horário de estudos (para ajustar as horas com o serviço na empresa) ou o comprovativo de aproveitamento do ano anterior (caso não se trate do primeiro ano de frequência no ensino). O CHMT está deste modo a remeter para aprovação pelo conselho de administração um estatuto que deveria ser atribuído “automaticamente”.

 

João Rodrigues

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