SEMANÁRIO REGIONALISTA DE TORRES NOVAS | FUNDADO EM 1918 | ANO CI | Diretor: Nuno Vasco Batista Nunes | Sexta-feira, 18 Junho 2021, 22:40

A insolente falta de transparência

Num sistema político sem transparência, não se pode falar de legalidade. É uma regra de ouro da administração pública em democracia. E como é no nosso país? Cremos que milhões de portugueses ainda não avaliaram os danos causados pela opacidade, uma praga que destrói a confiança nos governantes, tanto a nível nacional como local.

Nalguns países, até no nosso, pelo menos no papel, existe um encargo legal de publicar na net os currículos e as remunerações de quem é pago pelos contribuintes. É um entre outros processos necessários para prevenir a corrupção. Também a revelação, a tempo e horas, de qualquer contrato assinado por quem administra bens públicos.

A lista é longa e inclui ministérios, regiões autónomas, municípios, empresas públicas, universidades, instituições estaduais, etc. Centenas, senão milhares, que têm por dever facilitar o escrutínio dos cidadãos.

Dados estatísticos, organigramas, regulamentos e direitos carecem de actualização constante. Há “sites” oficiais onde aparecem secções localizadas logo na página inicial, que poem em relevo a importância atribuída à “administração transparente”.

Até aqui tudo bem. Ou quase, quando se considera um ou outro exemplo luso. O ponto fraco é a aleatoriedade das penalidades para quem não cumprir essas obrigações. As páginas formais do parlamento, dos ministérios, das autarquias e das empresas públicas, entre outras, deviam indicar preto no branco quem é o gestor responsável pela actualização. É demasiado fácil qualquer ministro ou autarca sacudir a água do capote. Como é hábito, aliás.

Já estamos a ouvir a choramingueira do costume: não existem recursos nem pessoal para fazer cumprir a Lei que, por esse motivo, é susceptível de permanecer letra morta. Esquecem-se que ninguém acredita na impossibilidade de se fazer justiça. É tudo uma questão de prioridades e o problema é sistémico. Peçam auxílio ao Gorbatchev, pois Portugal precisa de uma” glasnost”.

Abrimos com esta notícia: “PGR recusa à Assembleia da República informações sobre processo alemão dos submarinos” (“Público” 18.07.2014, p. 13). No “Diário Económico” (20.12.2011), já tinha sido divulgado que a justiça alemã tinha condenado dois ex-executivos da Ferrostaal a dois anos de prisão e ao pagamento de coimas por suborno de funcionários públicos estrangeiros, na venda de submarinos a Portugal e à Grécia.

Atenas julgou um ministro. Como comentava “Le Monde” (8.10.2013): “os gregos tinham feito dele o símbolo da corrupção que assola o país; após um mês de julgamento, o ex-ministro da Defesa e grande personagem socialista Akis Tsohatzopoulos acabou por ser condenado a vinte anos de prisão por lavagem de dinheiro recebido como luvas em contractos militares“. Na pátria do 25 de Abril, nada!

E continuamos: “RTP rejeitou revelar os dados do contrato com José Sócrates, como comentador do canal. O provedor do espectador pediu para consultar o documento, depois de receber reclamações sobre o formato do comentário do ex-primeiro ministro (“CM” 9.07.2014).

Ficámos estupefactos com a resposta da administração da RTP: a empresa referia que “não comentava assuntos contratuais, que dizem apenas respeito aos próprios e à RTP”.

Todos os cidadãos são “de facto” accionistas do canal público que, ao contrário dos privados, vive do erário público, mais da taxa cobrada para o audiovisual que, em 2013, era de € 2,25 (€ 2,39, com IVA) por mês, mas o Governo, segundo a proposta de Orçamento de Estado para 2014, veio aumentá-la para € 2,65 mensais (€ 2,81, com IVA). Recomendamos que calculem quanto entregam por ano e, em seguida, multipliquem pelos milhões de clientes da EDP.

Claro que o referido montante é acrescentado à conta da luz, com IVA sobre um imposto, ocorrência rara em países democráticos. Imagine-se: um imposto pago sobre outro imposto, embora lhe chamem contribuição audiovisual. Só os consumidores que usam menos de 400 kW por ano estão isentos. E estes também são forçados a sustentar a RTP via fisco.

Assim, “pela contribuição para o audiovisual, a RTP recebeu 147 milhões de euros a que se somam cerca de 40 milhões de euros em publicidade e outras receitas comerciais, e ainda ‘52 milhões de euros de indemnização compensatória’ vinda do Orçamento do Estado”.

Este desrespeito pelos pagantes merece uma correcção. Há quem proponha a privatização. Porém, o ideal seria a extinção! Fomos ver as taxas de audiência. Sempre em último (ou penúltimo) lugar. As estatísticas provam que os telespectadores preferem os outros canais.

Talvez estejamos equivocados, mas não foi o próprio Pinto de Sousa que disse não ir aceitar nada pela farsa que ia fazer na RTP? Pinóquio uma vez, nunca deixa de ser Pinóquio!

É sabido que a RTP paga salários faraónicos a indivíduos que, num país normal, nunca ocupariam semelhantes poisos. Alguns ganham bastante mais do que o Presidente da República. Se fosse a SIC ou a TVI a desembolsar esses salários, podiam fazê-lo. São os donos quem decide. Agora no caso da RTP, é indecente negar aos contribuintes o direito de saber quanto lhes sai dos bolsos.

Não seria mais lógico ir para um canal privado? Quiçá também nos pudessem explicar, tintim-por-tintim, o caso dos submarinos, do Freeport, dos robalos e de tantos carapaus-de-corrida que navegam nas águas-turvas portuguesas. Ficava muito bem. Nalguns casos, por exigência legal. Caso contrário, tudo isto não passa de um grande teatro de revista. E o Parque Mayer já foi.

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