SEMANÁRIO REGIONALISTA DE TORRES NOVAS | FUNDADO EM 1918 | ANO CI | Diretor: Nuno Vasco Batista Nunes | Quarta-feira, 23 Junho 2021, 02:57

A Importância da reforma administrativa autárquica

O território português encontra-se atualmente organizado administrativamente em duas Regiões Autónomas (Açores e Madeira) e em 18 distritos no continente. Cada distrito divide-se em concelhos e cada concelho em freguesias. Como é do conhecimento comum, os municípios (estrutura territorial que abrange os concelhos) constituem a estrutura básica do poder local. Representam a mais antiga forma de divisão administrativa no nosso País, onde o cidadão pode exercer os seus direitos e deveres de cidadania de forma mais participada e direta. Prosseguindo de forma concreta para o que nos faz mover importa deixar dito, importa salientar que na estrutura administrativa em que o País se encontra organizado, as freguesias constituem as mais pequenas divisões administrativas, sendo que estas pouco mais são do que meras subdivisões dos concelhos.

As atribuições e competências das freguesias enquanto autarquias locais que são, deviam estar associadas à satisfação das necessidades das comunidades locais, respeitando nomeadamente, ao desenvolvimento sócio-económico, ao ordenamento do território, ao abastecimento público, ao saneamento básico, à saúde, à educação, à cultura, ao ambiente e ao desporto. Reside aqui um dos principais desafios e simultaneamente dilemas das juntas de freguesia do País e em concreto de Torres Novas. Têm as juntas de freguesia capacidade por si só de satisfazer este conjunto de necessidades? Não! Sendo certo e sabido que atualmente muito poucas são as freguesias com verdadeira autonomia financeira que permita a realização de algum destes desígnios.

As autarquias locais, por lei, devem ter pessoal, património e finanças próprios, competindo a sua gestão aos respetivos órgãos, razão pela qual a tutela do Estado sobre a gestão patrimonial e financeira dos municípios e das freguesias é meramente inspetiva, só podendo ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei.

Mas têm as freguesias toda esta capacidade? Têm as freguesias do concelho de Torres Novas, capacidade para ter pessoal e dotações financeiras que suportem esse pessoal, capacidade de fazer obra (por sua própria iniciativa)? Uma vez mais, a resposta é negativa.

No quadro da repartição dos recursos públicos, as autarquias locais (repito onde se incluem as freguesias) dispõem de receitas próprias, beneficiando ainda de receitas provenientes dos impostos do Estado. A questão que se deve colocar é: Que dotações orçamentais têm as freguesias de Torres Novas? Qual o valor do seu orçamento anual e plurianual (4anos)? Que projetos são conhecidos e com relevância para o desenvolvimento regional e local, que s juntas de freguesia por si consigam concretizar?

Analisar o orçamento de uma junta de freguesia é na maioria das vezes constatar que estas poucas obras podem levar a efeito. Estão dependentes da vontade do presidente da Câmara, pois aqui se encontram os orçamentos que permitem a realização de grandes projetos.

Não estranhamos assim a reforma administrativa que se pretende levar a efeito. Na prática é dada pouca relevância às juntas de freguesia, sendo assim esta reforma administrativa um importante momento para dar a dignidade e a importância que é devida às juntas de freguesia de Portugal.

A lei que estabelece os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica, define e enquadra com clareza os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo, procurando prosseguir objetivos precisamente definidos que conduzam à dinamização e valorização do papel das freguesias. Visa-se a promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local; o alargamento das atribuições e competências das freguesias e dos correspondentes recursos; o aprofundamento da capacidade de intervenção das juntas de freguesia; a melhoria e desenvolvimento dos serviços públicos de proximidade prestados pelas freguesias às populações; a promoção de ganhos de escala, de eficiência e da massa crítica nas autarquias locais; a restruturação, por agregação, de um número significativo de freguesias em todo o território nacional, com especial incidência nas áreas urbanas.

A reorganização administrativa territorial autárquica implica assim a agregação de freguesias a concretizar por referência aos limites territoriais do respetivo município, segundo parâmetros de agregação diferenciados em função do número de habitantes e da densidade populacional de cada município.

Ora, Torres Novas encontra-se no nível dois, sendo um municípios com densidade populacional superior a 1000 habitantes por km2 e com população inferior a 40 000 habitantes, bem como municípios com densidade populacional entre 100 e 1000 habitantes por quilómetro quadrado e com população igual ou superior a 25 000 habitantes, o que obriga a que em Torres Novas a reorganização administrativa do território das freguesias deve alcançar, uma redução global do respetivo número de freguesias correspondente a, no mínimo, 50 % do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e 30 % do número das outras freguesias.

O trabalho não é difícil de fazer. As populações podem não gostar das soluções propostas, mas o tempo corre e se a Assembleia Municipal nada disser, caberá a outras instâncias fazer o trabalho que deveria ser efetuado pelos eleitos torrejanos. Um trabalho que deve ser sério e previamente comunicado às populações, que obviamente são parte interessada. E quando pensamos e escrevemos deve ser comunicado, não estamos a querer dizer comunicar a decisão. Não, muito pelo contrário. Os autarcas eleitos devem propor as suas ideias e estas por sua vez comunicadas à população para que se possa pronunciar.

A lei estabelece as regras, assim resta fazer as melhores escolhas. A sede do município deve ser preferencialmente considerada como polo de atração das freguesias que lhe sejam contíguas, independentemente de nestas se situarem ou não lugares urbanos, de modo a promover as respetiva dinâmicas económicas e sociais.

As freguesias com um índice de desenvolvimento económico e social mais elevado, um maior número de habitantes e uma maior concentração de equipamentos coletivos devem ser consideradas, no quadro da prestação de serviços públicos de proximidade, como preferenciais polos de atração das freguesias contíguas, sem prejuízo da consagração de soluções diferenciadas em função de razões de natureza histórica, cultural, social ou outras.

Trata-se de uma reforma administrativa importante, não sendo admissível que os agentes políticos em Torres Novas a esta queiram passar alheios, pois não podemos esquecer que a reorganização administrativa do território das freguesias é acompanhada de um novo regime de atribuições e competências, que reforça as competências próprias dos órgãos das freguesias e amplia as competências delegáveis previstas na lei, ou seja na pratica imbuir as freguesias de uma verdadeira importância na vida das gentes locais.

Estamos perante um momento único para que o poder local através das freguesias se possa emancipar face aos municípios.

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