SEMANÁRIO REGIONALISTA DE TORRES NOVAS | FUNDADO EM 1918 | ANO CI | Diretor: Nuno Vasco Batista Nunes | Domingo, 13 Junho 2021, 15:49

Problemas da nossa Justiça

 

Como de há uns bons anos a esta parte, a Justiça continua na ordem do dia. Invariavelmente, com ou sem razão, por razões pouco agradáveis, mas onde muitas vezes as culpas assacadas aos seus principais operadores está longe de ser justa.

Desta vez, os barulhos mediáticos mais recentes surgiram em torno do caso Freeport, todo ele claramente alvo de uma campanha negra, como muito bem referiu o Primeiro-Ministro, e tudo isto muito para lá da realidade substantiva do problema e do que sobre a mesma possa vir a dar-se como provado.

 

Não deixam de ter razão os magistrados do Ministério Público, no âmbito das conclusões tiradas num recente congresso do seu sindicato, porque de há muito se percebeu que o Ministério Público, sendo quem conduz as investigações judiciárias, pode bem tornar-se um risco para muito boa gente.

 

Mas é evidente que os sinais que estão na base das recentes conclusões desse congresso de há muito podiam ter sido intuídos ou vistos, e já mesmo pela ação de Governos anteriores ao atual. Eu próprio chamei a atenção para esta realidade, quer nos meus escritos, quer em documentos enviados a personalidades públicas diversas.

 

Achei graça, contudo, à referência às campanhas denegridoras do Ministério Público por parte da comunidade de informações, porque sendo a referência falsa ou verdadeira neste caso, o que é certo é que uma tal comunidade, que nunca deverá ter merecido da generalidade dos nossos magistrados um ínfimo de reação contrária aquando da sua criação, sempre por todo a parte do Mundo fez o que não podia fazer e atuou do modo que não devia. Se há dado conhecido e constante da História das Nações, esse dado é o que agora acabei de referir. Foi sempre assim, porque é um dado estrutural.

 

Ora, vendo a situação do nosso País com um mínimo de atenção, do modo mais evidente se pode concluir que do que nunca estivemos carenciados foi de uma comunidade de informações. Até porque fiscalizá-la, como agora se pôde ver, não vai além de perguntar se o que se diz é falso ou verdadeiro. No fundo, o tal princípio da boa fé que Faria Costa, há uns anos atrás, referiu a José Alberto Carvalho.

 

Em contrapartida, foi muitíssimo interessante a entrevista concedida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Luís António de Noronha Nascimento, a diversos órgãos da nossa grande comunicação social. Da mesma, é importante salientar a explicação que deu sobre a grande dificuldade de um juiz poder ser condicionado, até pelo facto de muitas das suas decisões serem tomadas num plano colegial, como tem lugar no âmbito penal.

 

De igual modo, mostrou-se de grande interesse a referência que fez ao facto de, muitas vezes, as fontes dos jornalistas poderem esconder dos mesmos alguns aspetos importantes do que está em jogo ou consta das investigações. Uma evidentíssima realidade, mas a que eu junto a possibilidade de serem mesmo fornecidos dados destinados a levar os cidadãos a construir certas linhas de pensamento e de decisão.

Esta minha última referência prende-se, precisamente, com o que disse, pelo que lhe chegou de casos passados em Espanha, França e Itália, de poderem algumas investigações ser usadas politicamente. Mas disse mais e disse muito bem, ao reconhecer a evidência, ou seja, que não é impossível que o mesmo possa ter ocorrido em Portugal, embora não tivesse produzido, como se impunha, considerações de natureza opinativa e pessoal.

 

Voltou a focar a lógica das coisas da investigação judiciária, que já abordara no seu discurso da Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial, qual é a de que, para qualquer investigação nos domínios económico e financeiro, ou mesmo de outros tipos, é essencial o levantamento dos sigilos bancário e fiscal. Quanto tempo terá de passar para que se interiorize esta ideia simples e evidente e a mesma seja linearmente posta em prática? Quantos anos ainda…?

 

É uma questão pertinente, como se pôde perceber pelo pedido de pareceres da Assembleia da República sobre a possibilidade de se levantar o sigilo bancário, porventura também o fiscal, no caso BPN. 

 

Mas então, tratando-se de uma comissão de inquérito parlamentar, ainda está presente um tal escolho potencial? Poderá a resposta ser negativa? Porque se um tribunal disser que não, em que posição deixa esse tribunal a mais que evidente posição do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça?

 

Por fim, a questão das violações do segredo de justiça. Há perto de uns quatro ou cinco anos, e em vezes diversas de então para cá, pude escrever que os visados nas averiguações podem, em seu benefício, dar a conhecer partes do que só eles e os investigados conhecem, mas assacando, deste modo, através de uma comunicação social muito longe de ser clarividente, as responsabilidades a polícias, procuradores e juízes de instrução criminal.

 

Enfim, é a fantástica selva da nossa dita democracia, de que o próprio Edmundo Pedro, depois de já reconhecer que o Gulag era incomensuravelmente pior que o Tarrafal, até aponta como gerando o medo no interior do seu próprio partido. É uma selva!

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