SEMANÁRIO REGIONALISTA DE TORRES NOVAS | FUNDADO EM 1918 | ANO CI | Diretor: Nuno Vasco Batista Nunes | Terça-feira, 15 Junho 2021, 21:28

As pressas dão em vagar…

Das muitas promessas da última campanha eleitoral, a maioria ficou por cumprir, como se sabe, muitas resultaram exactamente no contrário do que foi prometido em voz alta e bom som, como por exemplo a nova catadupa de impostos, mas uma delas foi cumprida apressadamente logo depois da tomada de posse em 21 de Junho último.

Refiro-me concretamente à intenção formal de extinguirem os Governadores Civis que, neste caso, se consubstanciou na exoneração dos que estavam em funções naquela altura, uma vez que a extinção propriamente dita só poderá ser conseguida em sede de futuro projecto de revisão da Constituição uma vez que a sua consagração está expressamente plasmada no artigo 291º da nossa lei fundamental. Por isso, certamente para contornar este imperativo constitucional, foi publicada a Resolução da Presidência do Conselho de Ministros nº 13/2011 de 27 de Junho, no DR nº 124, II Série de 30 de Junho de 2011 que, para além do mais, dizia no seu texto que “O Governo dá desta forma, o exemplo que se impõe, particularmente neste tempo de crise, exigência e rigor na utilização de dinheiros públicos.

O exemplo de não pactuar com a perpetuação de estruturas inúteis, com o desperdício de recursos ou com a colocação de clientelas políticas.”

Também na Resolução acima, o seu nº 4 dizia “Os diplomas legais referidos no número anterior devem ser tempestivamente aprovados de modo a produzirem os seus efeitos a partir do dia 15 de Outubro de 2011.”

Toda esta matéria, de algum modo complexa quanto controversa devido à habitual demagogia, mereceria uma análise circunstanciada e cuidada, mas dada essa grande complexidade e toda a demagogia anunciada, deixo esse estudo para juristas atentos e estudiosos que o queiram fazer.

Mas mesmo assim, não sendo especialista na matéria, atrevo-me a fazer algumas análises muito específicas.

Começo por dizer que o ponto 4 da Resolução nº 13/2011 já referido, não foi cumprido na medida em que a publicação dos diplomas que aprovaram a transferência de competências dos antigos Governadores Civis só foram publicadas no DR de 30 de Novembro, portanto muito depois da data preconizada que era 15 de Outubro. Passaram-se mais de cinco meses de vazio, que estará certamente a continuar com a evolução das ditas transferências e adaptação de serviços, mas como somos um país de brandos costumes, nada aconteceu nem acontecerá de grave.

Acerca desta balbúrdia, ainda se me oferece considerar que este processo parece revelar alguma precipitação tendo em consideração que na tal Resolução 13/2011, as funções que eram exercidas pelos Governadores Civis são mimoseadas com expressões dignas de registo: “minguadas competências que os governadores civis ainda exercem”; e, não resisto a repetir, “não pactuar com a perpetuação de estruturas inúteis, com o desperdício de recursos ou com a colocação de clientelas políticas”, quando afinal de contas, se as competências eram tão minguadas e as estruturas eram tão inúteis não se percebe que para reorganizar tão pouco trabalho tivessem que decorrer cinco meses e três dias, para que fossem publicados o Decreto-Lei nº 114/2011 com 11 páginas, bem como a Lei Orgânica nº 1/2011, ambas de 30 de Novembro, esta última com 12 páginas, o que de algum modo bem exemplifica que as competências não eram tão minguadas como se dizia, nem as estruturas tão inúteis como foi escrito. Mas o pormenor da colocação de clientelas políticas, esse até dá vontade de rir dado que estes senhores se esqueceram das palavras que escreveram em diploma legal e passaram de imediato à prática a que já estamos habituados nestas circunstâncias. É o chamado vira o disco e toca o mesmo, de que já estamos fartos há muito tempo.

A enormidade das transferências de competências que afinal existiam, muitas delas foram ou estão para ir para os Presidentes de Câmara, para vários Institutos, Autoridades e Secretaria-geral, sublinhe-se com o tal atraso de cinco meses de vazio. Mas há um pormenor que revela uma aparente insensibilidade que entendo dever salientar. É o caso das bibliotecas, centros de documentação e arquivos que terão o destino que lhes seja fixado pela Secretaria-geral, conforme preceitua o Artigo 31º do Decreto-Lei 114/2011. Há a considerar que esses arquivos e centros de documentação que existiam nos Governos Civis, que foram acumulados ao longo de quase dois séculos, um espólio documental e patrimonial da maior importância para a compreensão das histórias políticas e identidades regionais que importava salvaguardar e preservar de imediato, com as devidas cautelas que a história merece e agradece, vão ficar indefinidamente entregues não se sabe bem a quem, nem onde, como se a história não devesse ser respeitada e salvaguardada cuidadosamente para que a mesma não se viesse a perder como pode vir a acontecer. Aliás, até tinham os Arquivos Distritais, todos bem perto dos antigos Governos Civis, com capacidade, experiência e meios para gerir, guardar e preservar tanta documentação histórica. Mas esqueceram-se ou não se quiseram lembrar. Toda aquela importante e significativa parte das histórias regionais foi encomendada para despacho da Secretaria-geral do MAI, certamente cheia de afazeres, como se de qualquer mercadoria em fim de prazo de validade se tratasse. É lamentável.

Como princípio de actuação, apressada, e ainda por cima por se tratar de material tão importante quanto sensível, não há dúvida que seria difícil começar de pior forma. É caso para dizer que as pressas dão em vagar…

Poderia falar de outros assuntos da semana que foi fértil em notícias que vão mexer com as nossas vidas futuras. O caso da Cimeira Franco/Alemã onde outros países também estiveram presentes, a transferência de Fundos de Pensão da Banca para a Segurança Social sendo que grande parte desses dinheiro volta de novo à banca para que o estado solva dividas, descapitalizando assim a já depauperada Segurança social, o caso do BPN que traz sempre noticias novas, o corte da isenção das Taxas Moderadoras no acesso aos cuidados hospitalares aos Bombeiros, aos Dadores de Sangue e de Órgãos, a entrada em vigor das Portagens nas chamadas SCUTS, enfim o Orçamento do Estado no seu melhor. Mas o espaço é reduzido e por isso ficamos por aqui.

Partilhe!
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on email
Email
Share on print
Print
Share on reddit
Reddit
Jornal O Almonda, 2021 © Todos os direitos reservados