SEMANÁRIO REGIONALISTA DE TORRES NOVAS | FUNDADO EM 1918 | ANO CI | Diretor: Nuno Vasco Batista Nunes | Terça-feira, 22 Junho 2021, 08:52

O vereador Inglês de Baião e a coerência intelectual na política.

Foi recentemente notícia na comunicação social nacional o facto de um Vereador do PSD eleito na Câmara Municipal de Baião ter requerido o subsídio de transporte ao abrigo da Lei n.º29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos eleitos locais). Esta Lei estabelece no ponto 2) do artigo 12º que “Os vereadores em regime de não permanência e os membros da Assembleia Municipal têm direito a subsídio de transporte quando se desloquem do seu domicílio para assistirem às reuniões ordinárias e extraordinárias e das comissões dos respectivos órgãos”. Requisitos que preenche. Ora, se o senhor requereu, e se a Lei, conforme se constata prevê, qual é o problema?

Eu respondo. Legalmente, nenhum. O problema é de outro âmbito. É que o senhor recentemente deixou o país, emigrou para Inglaterra, onde actualmente exerce a sua actividade profissional como enfermeiro. O que, claro, é legítimo. A procura de melhores condições de vida por parte de um qualquer cidadão é, desde há muito, uma característica do povo português, fenómeno que recentemente mereceu maior destaque na comunicação social. Quer por força do momento económico que atravessamos, quer pelas características desta nova vaga de emigrantes, portugueses qualificados que abraçam este desafio de partir para desenvolver a sua actividade profissional noutro local.

Assim sendo, entendo igualmente legítima esta aspiração ao nível profissional. O que não aceito, não posso aceitar, não posso entender como legítimo é que tente acumular esta aspiração na vertente pessoal e profissional com a vereação numa qualquer câmara municipal. Porque desvirtua por completo a essência da função. E isso é eticamente condenável. Logo, a questão não se coloca no plano legal, mas sim no plano moral. Será que o senhor, estando a residir em Inglaterra, deslocando-se de quinze em quinze dias a Baião para as reuniões do executivo municipal às custas do orçamento municipal para logo regressar a Inglaterra, representa de forma séria e consciente a população? Onde está o contacto com os eleitores, com os cidadãos que representa, contactos em que deveria tomar consciência das suas dificuldades, dos seus anseios, dos seus problemas, das questões que desejam ver respondidas? No fundo, tudo aquilo que faz com que possa ser um digno e legítimo representante da população! Porque esta vertente é essencial para o desempenho de funções públicas, muito mais quando falamos de eleitos locais. Julgo ser facilmente entendível que a vivência do dia a dia numa qualquer localidade não é o mesmo que deslocarmo-nos mais de mil Km`s de duas vezes por mês à mesma para uma reunião!

Fico admirado quando a questão que suscita mais comentários e que, na opinião da comunicação social transforma esta história num facto relevante é apenas o factor financeiro. Claro que esta questão é importante. Mas a questão é bem mais profunda e, como tentei demonstrar, coloca-se na forma como nos encontramos ou não capacitados para o desempenho do cargo. E esta questão apenas reforça o entendimento que tenho sempre defendido. Aqui, por escrito, ou verbalmente nos mais variados locais e contextos. A questão da seriedade, da consciência, da honestidade, da rectidão no exercício de funções e um sem número mais de características que se entendem como necessárias para o desempenho de funções públicas, não são exclusivas de um partido, de uma faixa etária, de um determinado grupo social ou classe profissional. Todos os partidos possuem excelentes quadros, pessoas rectas e honestas e, em todos eles também, existem as outras, aquelas que dispensamos. Eu, pelo menos, dispenso. Sejam de que partido forem.

Estamos portanto perante o plano ético da acção, da forma como entendemos o desempenho das funções para que somos eleitos, e do entendimento acerca daquilo que é necessário para essa mesma actividade.

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