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Regras de identificação eletrónica em animais

Tem sido recorrente ouvirmos falar das novas.

Ouvem-se notícias na televisão, nas redes sociais, que depois são replicadas e ganham nova voz, nem sempre aquela que responde à verdade do que está estabelecido na Lei. Falamos, então, do Decreto-Lei 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando uma nova (e única!) base de dados. Para que consigamos perceber o que muda, debrucemo-nos sobre o que já existe: todos os cães, nascidos depois de 2008, devem ser, obrigatoriamente, identificados eletronicamente, isto é, deve ser-lhes aplicado o microchip, até aos 6 meses de idade, o mesmo prazo para a administração da vacina antirrábica.

Este microchip é um pequeno dispositivo que emite uma frequência, lida por um leitor específico, criando-se um número. A este número, único, estão associados os dados do detentor, que podem ser consultados numa, ou em duas, bases de dados.

A existência de duas bases de dados, uma pertencente ao Sindicato dos Médicos Veterinários, a SIRA, utilizada em clínicas privadas, e outra pertencente à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, a SICAFE, à qual só acedem médicos veterinários municipais e funcionários de juntas de freguesias, dificulta a rápida identificação dos animais: ou estão registados apenas numa base de dados, e quem encontra o animal não lhe tem acesso, ou não estão registados, de todo (mas isso já é outro problema). Para que o animal seja registado no SIRA, o médico veterinário tem de criar uma conta de utilizador nessa base de dados, e pagar a introdução de cada microchip. É verdade! A introdução de cada microchip já é paga pelo médico veterinário de clínica privada que, muitas vezes, acaba por diluir esse valor no ato da colocação de microchip, daí que o cliente não se aperceba. Significa isto que, todo o alarido a propósito dos 2,5 euros que serão pagos para a introdução do animal na nova base de dados, a SIAC, (resultante da fusão do SIRA e SICAFE, acabando com as limitações que já existiam), me parece um pouco exagerado e despropositado.

Na verdade, neste aspeto, a realidade muda é para os municípios e utilizadores da base de dados SICAFE – gratuita, que irão passar a usar a SIAC, agora paga.
Portanto, já percebemos o que era obrigatório, e que será criada uma nova base de registo animal, a SIAC, que entrará em vigor já dia 28 de outubro. O que mais muda? De acordo com este novo enquadramento legal, cães, gatos e furões passam também a ser alvo de obrigatoriedade de identificação eletrónica. Assim, devem ser identificados até aos 4 meses de idade, existindo condições específicas para os animais nascidos antes da entrada em vigor deste diploma: os cães nascidos antes de 1 de julho de 2008, têm até um ano para que lhes seja aplicada a identificação eletrónica, os gatos e furões até 36 meses. Resumo, aqui, os principais pontos que mudam com este diploma. Pretende-se, assim, consciencializar para a responsabilidade que acarreta ter um animal de companhia e facilitar a associação de um animal ao seu detentor.

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