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Privacidade de Dados / Sigilo Profissional

Por: Ass. Técnicas Maria Inês Beirão, Ana Lomba, Sílvia Inocêncio

A equipa administrativa da USF Cardilium considera importante explicar aos utentes do Sistema Nacional de Saúde em que consiste o Sigilo Profissional e de que forma é garantida a privacidade de dados de todos nós. Nesse sentido, a unidade tem algumas características que é pertinente esclarecer: Todos os utentes têm médico de família e todos os utentes estão abrangidos pelo sigilo profissional. Sigilo profissional trata da manutenção de segredo para informação valiosa, cujo domínio de divulgação deva ser fechado, ou seja, restrito a um
utente, a uma organização ou a um grupo, uma vez que a ele é confiada a manipulação da informação. Diz-se que o sigilo profissional vai até o limite da transgressão de uma Lei, ou seja, o profissional deve guardar todas as informações a que tiver acesso, ou vir a tomar conhecimento, em razão de sua atividade profissional, mas aquelas que não são criminosas, sob pena de ser enquadrado em algum crime contra a sociedade. (Lei n.º 34/2009, de 14 de julho). Conforme consta na carta de direitos e deveres do utente, informa-se que: “O utente é titular dos direitos à proteção de dados pessoais e à reserva da vida privada. O tratamento dos dados de saúde deve obedecer ao disposto na lei devendo ser o adequado, pertinente e não excessivo. O utente é titular do direito de acesso aos dados pessoais recolhidos e pode exigir a retificação de informações inexatas e a inclusão de informações total ou parcialmente omissas, nos termos da Lei. O utente dos serviços de saúde tem direito ao sigilo sobre os seus dados pessoais. Os profissionais de saúde estão obrigados ao dever de sigilo relativamente aos factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, salvo lei que disponha em contrário ou decisão judicial que imponha a sua revelação.” Além disso os utentes têm como deveres: “Respeitar os direitos de outros utentes. Respeitar os direitos dos profissionais de saúde com os quais se relacione. Respeitar as regras de organização e funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde.
Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relativos à sua situação. Pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando for caso disso.” A equipa de Assistentes Técnicos da USF Cardilium aconselha a todos os utentes que procedem à leitura na íntegra da Carta de Direitos e Deveres que consta em: http://www.acss.min-saude. pt/2016/07/22/direitos-e-deveres-dos-utentes/

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