Um dos problemas essen- ciais da história dos concelhos portugueses é o da sua autonomia, em relação aos poderes regionais e centrais. A luta foi constante, desde a sua formação. Se, por questões de povoamento do território, defesa do mesmo, estruturação administrativa, pagamento de impostos, os reis concederam liberdade de administração aos povoadores e aos moradores (os que, já existentes, constituíam um fundo histórico sob a ocupação muçulmana, desde a queda do império romano do ocidente e a ocupação do território por sucessivas levas de povos bárbaros, vândalos, suevos, visigodos, que a unificaram e os últimos a cristianizaram), o que é certo é que afirmavam o seu controlo, através dos funcionários régios nomeados, ligados à administração militar (o alcaide) e à questão tributária (o almoxarife). A autonomia do concelho era garantida pelos seus órgãos eleitos numa assembleia dos homens mais importantes (os cavaleiros vilãos, os proprietá- rios agrícolas), que elegiam anualmente dois juízes ordinários, e os almotacés, mais algumas figuras nomea- das, que geriam o quotidiano administrativo da vila, em questões de limpeza, construção, manutenção do viver quotidiano, como, por exem- plo, o abastecimento dos géneros alimentares necessários à vida, policiamento, aplicação de penas definidas no Foral e nos Costumes. A água era essencial, daí a implantação das vilas junto dos rios e ribeiros. Os concelhos crescem ao longo dos seus leitos. Os rios e ribeiras são-lhes o esqueleto básico da sua estrutura urbana e do povoamento rural, da sua produção alimentar (agricultura e pecuária), da sua higiene. A partir dele, se definem os limites da vila, do arrabalde, onde as quatro paróquias, Santíssimo Salvador, S. Maria, S. Pedro, S. Tiago, definem da cristandade o poder sobre a vila e sobre o termo concelhio e as respetivas paróquias. Autonomia sempre controlada, ainda mais quando o concelho se torna senhorio da casa das rainhas, o que acontece desde a primeira dinastia. Já que a senhoria tem as suas prerrogativas, que distribui pelos seus validos, como os cargos dos tabeliães, os monopólios das saboarias e moinhos, as tenças dos judeus, as nomea- ções de tabeliães, dos párocos. As Câmaras colocam aos reis as suas reclamações contra os excessos tributários dos seus funcionários locais e regionais, como dos da rainha, assim como dos militaras acontiados pelo alcaide. São esses protestos que se podem ler nos capítulos das cortes, como nos respeitantes às de Lisboa de 1456 e 1459, do reinado de D. Afonso V, documentos sobre o concelho de Torres Novas, na Torre do Tombo, publicados em Leitura Nova, Estremadura, Livros 4, 7 e 10, a que o rei responde quase sempre a favor do concelho, excepto quando o assunto pertence aos direitos da rainha. O caso da coutada do rio, entre a ponte do Ral e a ponte dos Gafos é paradigmático. O rio estava descoutado, até D. João I, que o subordinou a um couteiro, Fernando Álvares. Seguiu-se-lhe no privilégio Diogo Fernandes, mantendo-se grande o prejuízo, porque proíbe a pesca, monopolizando-a para si e os seus validos. Pedem que se volte ao início, em que a pesca era livre em todo o rio e que este seja descoutado. O rei admite o retrocesso, mas só depois da morte do senhorio, quando a doação regressa ao poder real. Ontem, como hoje, O Almonda e ribeiras concelhias, sofrem os abusos dos privilegiados, com prejuízo para os moradores.

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