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Documentos para a História do concelho de Torres Novas-10

Terminada a apresentação documental das cortes realizadas em Torres Novas, vejamos agora um outro tipo de intervenção, a do próprio concelho, em diversas cortes, quer na época medieval, quer na moderna.

Lembremos que, para a história concelhia torrejana medieval, há duas fontes de partida, que convém ter presente em qualquer estudo: O Foral de Torres Novas (Outubro de 1190) e os Foros de Torres Novas (Os Costumes, de finais do século XIII, princípio do século XIV)[1].Em ambas se começam a distinguir as regras da administração municipal, os elementos representantes do poder régio e do local, o alcaide[2], o Juiz[3] os vereadores[4],o procurador[5] o mordomo[6], o meirinho[7],o almotacé[8], o porteiro do concelho[9], os tabeliães[10],os ovençais[11]. Nos segundos, mais completos, mais complexos, onde além da administração política e judicial, se definem com muita precisão as regras de funcionamento económico, sob a alçada dos almotacés, eleitos mensalmente pelos juízes e concelho[12]. O estudo deste documento permite uma visão da economia e sociedade medievais, raríssima na história portuguesa. Daí a sua importância.

Uma terceira fonte, ainda que de escrita mais tardia, a das confrarias medievais, permite ver as relações da vida quotidiana com os confrades, nos laços de solidariedade que se definem

nas localidades rurais do termo (as aldeias), na inter-relação entre o profano e o sagrado[13].

A Europa do seculo XIII caracteriza-se por um potenciamento do poder central. Os laços entre os poderes régios e locais traduziam esta relação de mútuo entendimento.[14]

Desta inter-relação entre o poder régio e o poder local, em que este defende as suas prerrogativas contra os interesses e privilégios abusivos das outras ordens, o clero e a nobreza, o terceiro estado, pelos seus representantes locais, os cavaleiros vilãos e os herdadores, vão contar com o rei para manterem a sua autonomia e conterem os abusos dos privilegiados. As cortes são o lugar privilegiado dessa luta, onde os representantes das vilas e cidades apresentam os seus problemas e queixas, de forma a obrigarem à intervenção do poder régio. São esses textos escritos, apresentados pelos procuradores concelhios, os capítulos, que merecerão, mais tarde, deliberação régia, como força de lei .

De Torres Novas conhecem-se os capítulos especiais apresentados nas cortes de Elvas, e, 23/5/1361, que mereceram resposta régia em 23/5/1402 (1364 da era de Cristo),«dante em torres vedras, XXiij dias de mayo, EL REY o mandou fazer per affonso dominguiz e Joham gonçaluez seus vassalos vaasq eannes de lameguo a fea, era de cccij.Annos.»[15].

Os Capítulos Especiais de Torres Novas estão divididos em 9 artigos, contendo a queixa do concelho e a resposta deliberativa régia.

Devido à sua extensão, faremos o seu estudo em próximo artigo.[16]


[1] Foral de Torres Novas (1190/1990), ed. da Câmara Municipal de Torre Novas , organização da comissão das Comemorações do Oitavo Centenário do Foral de Tores Novas, Outubro de 1990.

[2] Governador militar duma praça de província. Representa o rei. A quem prestou menagem, exerce funções militares, como administrativas e judiciais. Preside ao conselho de homens-bons, quando das eleições. Por acompanhar o rei nas suas digressões, é substituído, por um alcaide pequeno ou menor, responsável pela administração civil com os órgãos eleitos do concelho.

[3] Eleitos anualmente pelo conselho de homens-bons, em número de dois (no início apenas um), têm como funções a gestão pública e a administração em primeira instância da justiça.

[4] Eleito pelo Conselho de homens bons, para os representarem na administração local junto dos juízes. Torres Novas teve dois, mais tarde, com a nomeação do juiz de fora ( só nos aparece no reinado de D.Manuel), três, o vereador mais velho, o do meio, o mais novo.

[5] Eleito pelo Conselho Geral , para representar os interesses de todos os moradores, da vila e do termo.

[6] Agentes régios encarregados de receber a arrecadação dos dinheiros régios. Situavam-se nas comarcas. Nos concelhos existiam os mordomos pequenos.

[7] Oficial régio, que tinha no início a responsabilidade de proceder a cobrança de taxas e impostos e administrar a justiça.. transformou-se num encarregado de executar as deliberações dos tribunais.

[8] Oficiais concelhios, eleitos mensalmente, com a responsabilidade da fiscalização dos géneros alimentícios, preços, salários dos ofícios, pesos e medidas, limpeza das ruas, fiscalização e eliminação das esterqueiras. São os fiscais municipais , que podem ,inclusive aplicar coimas até 6oo réis.

[9] Funcionários concelhios responsáveis pelas portagens, imposto sobre as mercadorias dos comerciantes de fora parte.

[10] Funcionários de nomeação régia, responsáveis pelo tabelionado, escrita e contabilidade. Torres Novas, no período medieval, chegou a ter três tabeliães.

[11] Agentes da fazenda pública que, por todo o reino, tinham o encargo de receber e pagar os dinheiros régios

[12] Foros…,pgs54/56. Ficamos inclusive a saber que essas regras da almotaçaria foram acordadas por Afonso Peres Gago, João Peres alcaide, Francisco Tooxy, Gil Vicente, João Fernandes almotacé, João Martins vereador, Pedro Julião. Foram testemunhas Domingos de TooxY, Pero Chaveiro procurador, Pero Juyães, Afonso Fernandes clérigo da igreja de santiago, Bartolomeu Domingues Varugo.

[13] Lopes, Leonor Damas, Confrarias Medievais no Concelho de Torres Novas, Ed. CMTN, 2001;Gonçalves, Iria, Formas Medievais de Assistência num Meio Rural, in Imagens do Mundo Medieval, Lisboa, Livros Horizonte,1988,pgs 53/68; Conde, Manuel Sílvio Alves, O Médio Tejo nos Finais da Idade Média, dissertação de doutoramento em História Medieval na Universidade dos Açores, 1997.

[14] Vidigal, Luís, O Municipalismo em Portugal no Século XVIII,Livros Horizonte,1989,pg.45.

[15]ANTT, Estremadura,Livro 11,fol.209-211 vº-Cópia do séc.XVI.- O documento foi publicado m Cortes Portuguesas, Reinado de D. Pedro I (1357-1367),I.N.I:C., Lisboa,1986.

[16] Bibliografia essencial -aconselha-se como fonte de partida o 2º vol..da História de Portugal-Monarquia Feudal (1096-1480), coordenação de José Mattoso..

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