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Tribunal condena Câmara a pagar 1,9 milhões ao grupo Lena

O Presidente da Câmara de Torres Novas, Pedro Ferreira, convocou uma conferência de imprensa, para terça-feira, dia 6, para falar sobre «a questão polémica e de grande importância para o município» do “Parque Almonda”, cuja decisão do Tribunal Administrativo se conheceu na segunda-feira, condenando o município a pagar 1,9 milhões ao Grupo Lena, detentora dos direitos de exploração do parque de estacionamento.

Pedro Ferreira recordou que a Câmara foi confrontada com a vontade do Grupo Lena em avançar para Tribunal Arbitral, por entender que o contrato não estaria a ser cumprido pelo município de Torres Novas. O município adiantou-se e levou o assunto para o Tribunal Administrativo, onde se deu «um desfecho positivo para o município», disse Pedro Ferreira. Se fosse em sede do Tribunal Arbitral o município não poderia recorrer da decisão e, no Tribunal Administrativo, caso a decisão não fosse a contento do município, poderia haver direito a recurso. Como as duas partes chegaram a acordo, com o pagamento de 1,9 milhões de euros ao grupo Lena, não haverá direito a recurso.

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