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Tribunal de Contas desfaz dúvidas: Turrisespaços é para encerrar

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A “novela” da empresa municipal Turrisespaços aproxima-se do fim. A 12 de Agosto o Tribunal de Contas (TC) emitiu um acórdão onde informa que não só a Turrisespaços é para dissolver, como a Câmara já o deveria ter feito «há seis meses atrás», dando cumprimento ao regimento jurídico das empresas locais (municipais).

Num preâmbulo o Tribunal informa que decide «em função do Direito em vigor e não em função do que poderia ser considerado a melhor solução», colocando o acento tónico na sua função, a de interpretar a lei. Ora segundo o RJAEL (Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local) e como indica o TC a Turrisespaços estava em incumprimento com o artº 22, alínea a) do RJAEL, que indica que as empresas locais devem ser dissolvidas, no prazo de seis meses, sempre que se verifique uma de quatro condições, estando, no caso de Torres Novas, em causa o incumprimento da primeira condição: “As vendas e prestações de serviços realizadas durante os últimos três anos não cobrem, pelo menos, 50% dos gastos totais dos respetivos exercícios”. O TC vai mais longe e questiona o programa PAPAF do município de Torres Novas, dizendo que com ele a Câmara acabaria por aplicar um «novo subsídio à exploração» da Turrisespaços, acabando por «remunerar duplamente».

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